A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) disponibilizou, em seu portal oficial, o link para adesão ao Programa Estadual de Recuperação de Créditos Ambientais e Multas (Recam).
O prazo para requerimento é de 180 dias, conforme a Lei nº 6.329, de 4 de fevereiro de 2026.
Regularização digital
O ambiente online permite consulta às regras, preenchimento do formulário e assinatura remota do Termo de Adesão.
O programa oferece condições especiais para quitação de débitos não tributários decorrentes de infrações ambientais, incluindo possibilidade de descontos e parcelamento.
*Publicado por Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho
Com informações da assessoria de comunicação