Contribuintes de Porto Velho podem obter até 100% de desconto em juros e multas por meio do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), disponível até 30 de abril.
Podem aderir pessoas físicas e jurídicas com débitos municipais vencidos até 31 de dezembro de 2024, incluindo tributos como IPTU e ISS.
Também podem ser incluídas dívidas já parceladas anteriormente e débitos em cobrança judicial ou administrativa.
Condições de pagamento
O desconto máximo é concedido para pagamento à vista. Já o parcelamento pode ser feito em até 36 vezes, com abatimentos proporcionais.
O não pagamento de três parcelas implica no cancelamento do acordo.
A adesão é feita presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM). É necessário apresentar documentos pessoais e comprovantes de pagamento atualizados.
Antes de aderir, o contribuinte deve estar com os tributos de 2025 regularizados.
Benefícios do programa
Além dos descontos, o Refis permite regularizar a situação fiscal e evitar medidas como protestos e execuções.
A adesão também possibilita a emissão de certidões necessárias para financiamentos e contratos com o poder público.
–
Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória