O prazo para regularização do cadastro eleitoral termina nesta quarta-feira (6), conforme alerta da Prefeitura de Porto Velho em apoio ao Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia.
A medida visa garantir que eleitores possam participar das eleições de 2026. Quem não regularizar a situação pode sofrer sanções previstas no Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965).
Entre as penalidades estão o pagamento de multa, impedimento para tomar posse em cargos públicos, restrições para matrícula em instituições oficiais e impossibilidade de obter certidão de quitação eleitoral.
O eleitor também pode ser impedido de participar de concursos públicos, receber remuneração de órgãos governamentais e emitir documentos em repartições diplomáticas.
A Justiça Eleitoral orienta que a regularização seja feita dentro do prazo para evitar restrições e assegurar o direito ao voto.
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Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória