A Prefeitura de Porto Velho prorrogou o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026) até o dia 31 de julho. A medida amplia o período para que contribuintes regularizem débitos municipais com condições facilitadas de pagamento.
Com a mudança, passam a ser incluídas dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2025, inscritas ou não em dívida ativa, inclusive aquelas já em fase de cobrança judicial. Podem aderir ao programa pessoas físicas e jurídicas com pendências tributárias e não tributárias.
O Refis oferece desconto de até 100% sobre juros e multas para pagamento à vista. Nos casos de parcelamento, os abatimentos variam conforme o número de parcelas, podendo chegar a 90% para quitação em até seis vezes.
Também é possível dividir o débito em até 36 parcelas, com valor mínimo fixado em uma Unidade Padrão Fiscal (UPF), atualmente em R$ 108,52.
Entre os tributos contemplados estão IPTU, ISS, Taxa de Resíduos Sólidos e Contribuição para Iluminação Pública, além de taxas administrativas.
O atendimento para adesão ocorre presencialmente na Procuradoria Geral do Município (PGM). O contribuinte deve apresentar documentação pessoal e do imóvel.
A prefeitura alerta que o não pagamento ou descumprimento do acordo pode resultar em sanções como protesto em cartório, execução fiscal e bloqueio de bens. A inadimplência também impede a emissão de certidão negativa, documento necessário para financiamentos e participação em licitações.
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Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória