O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi escolhido para relatar a ação movida pelo governo de Rondônia contra uma recente mudança na Constituição estadual que ampliou o conjunto de emendas parlamentares de execução obrigatória.
A emenda, aprovada e promulgada em 2024, determina que não apenas as emendas individuais, mas também as de comissão e as de bancada, passem a ter pagamento impositivo, cada qual limitada a 1% da receita corrente líquida do ano anterior.
O governo rondoniense sustenta que a alteração viola a Constituição Federal. Segundo a administração estadual, somente emendas individuais e de bancada podem ter execução obrigatória, e a Assembleia Legislativa ultrapassou sua competência ao modificar regras orçamentárias por meio de uma PEC.
Na ação enviada ao STF, o Executivo pede uma decisão liminar que suspenda imediatamente os efeitos da emenda — inclusive de forma retroativa. No mérito, solicita que o Supremo reconheça a inconstitucionalidade da alteração.
*Com informações da assessoria de comunicação