O Poder Executivo de Porto Velho encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 12/2026, que institui a Política Municipal de Proteção à Mulher e regulamenta o porte de spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa.
Pela proposta, mulheres a partir de 16 anos poderão adquirir o chamado spray de pimenta em estabelecimentos comerciais da capital. A venda será limitada a duas unidades por CPF.
No caso de adolescentes menores de 18 anos, será exigida autorização formal dos responsáveis legais.
Regras para comercialização
Os estabelecimentos autorizados deverão manter cadastro da compradora com nome completo, número de documento de identidade e endereço. As informações deverão permanecer arquivadas por cinco anos, em registro privado.
O texto também estabelece que o uso do spray fora das hipóteses de legítima defesa poderá resultar em sanções cíveis e criminais, conforme a legislação vigente.
Defesa do projeto
O prefeito Léo Moraes afirmou que a proposta busca fortalecer a proteção à vida e à integridade física das mulheres diante dos índices de violência de gênero.
Segundo ele, o projeto foi estruturado com critérios técnicos para garantir segurança jurídica na aquisição e no porte do dispositivo.
A matéria ainda será submetida a duas votações na Câmara Municipal antes de eventual sanção.
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Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória