O procurador-geral da República, Paulo Gonet Branco, manifestou-se nesta terça-feira (14) contra a solicitação apresentada pelos deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), que pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) a decretação da prisão preventiva do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). O parecer de Gonet foi no sentido de que os parlamentares carecem de legitimidade processual para pleitear tal medida no âmbito de investigações criminais.
Fundamentação da PGR
O ponto central da manifestação de Gonet é técnico-jurídico: ele invoca o artigo 311 do Código de Processo Penal (CPP), que disciplina quem tem competência para requerer prisão preventiva. Segundo esse dispositivo, a iniciativa cabe à polícia judiciária, ao Ministério Público ou ainda a partes com qualidade legal, como querelante ou assistente, mas não a parlamentares que não compõem tais categorias.
Gonet reforça que, embora o pedido dos deputados tenha sido protocolado, eles não ocupam posição habilitada no processo para requerer essa medida cautelar. Ele também declara que a PGR permanece aberta à eventual adoção de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro, caso entenda necessário no futuro, mas que tal passo dependerá da evolução investigativa.
Além da prisão, os deputados haviam solicitado ao STF que fossem bloqueados salários, verbas indenizatórias e demais subsídios atribuídos ao parlamentar. Sobre esse aspecto, Gonet afirma que o tema já tramita internamente na Câmara dos Deputados em processos éticos e que eventual judicialização dessas verbas deverá ocorrer apenas após deliberação interna na Casa Legislativa.
Origens e contexto da ação
O requerimento de Lindbergh Farias e Talíria Petrone teve como base a notícia de denúncia protocolada pela PGR contra Eduardo Bolsonaro e o influenciador Paulo Figueiredo, acusados de coação no curso de processo judicial relacionados ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro no STF. Segundo a PGR, teriam articulado sanções por meio de influência externa e pressionado autoridades para intervir no julgamento.
Os deputados alegaram que a decretação da prisão preventiva justificava-se para asegurar a ordem pública, a instrução criminal e evitar interferência no processo. Também pleitearam a suspensão do pagamento de subsídios e verbas atribuídas ao parlamentar enquanto o caso é apurado.