A prefeitura de Porto Velho instituiu uma nova legislação voltada ao fortalecimento das políticas públicas de proteção às mulheres no município. A medida foi estabelecida pela Lei nº 3.388 de Porto Velho, sancionada em 5 de março de 2026.
A norma cria a Política Municipal de Proteção à Mulher e autoriza a comercialização, aquisição e porte de spray de extratos vegetais como instrumento de defesa pessoal.
O produto é classificado como dispositivo não letal e pode conter até 20% de Oleorresina Capsicum (OC), substância amplamente utilizada em sprays de proteção individual.
Regras para compra e uso
De acordo com a legislação, mulheres com 18 anos ou mais podem adquirir o produto. Já adolescentes a partir de 16 anos poderão portar o spray desde que tenham autorização formal dos pais ou responsáveis.
A venda deverá ser realizada apenas mediante apresentação de documento oficial com foto.
Além disso, os estabelecimentos comerciais deverão manter registro das compradoras, incluindo nome completo, documento de identidade e endereço, pelo prazo de cinco anos.
O armazenamento dessas informações deverá respeitar as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Limite de compra
A lei também determina limites para a aquisição do produto. Cada pessoa poderá comprar até duas unidades em um período de 30 dias.
O uso indevido do spray em situações que não caracterizem legítima defesa poderá gerar responsabilização civil e criminal.
Política de proteção às mulheres
O prefeito de Porto Velho, Léo Moraes, afirmou que a medida amplia os instrumentos de proteção feminina no município.
Segundo ele, a nova lei fortalece as políticas públicas de enfrentamento à violência contra a mulher e amplia os mecanismos de segurança disponíveis.
A coordenadora municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, Anne Cleyanne, destacou que a iniciativa contribui para reforçar a rede de proteção às mulheres da capital.
De acordo com ela, o poder público também poderá promover campanhas educativas para orientar sobre o uso responsável do dispositivo e divulgar canais de denúncia de violência.
–
Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória