O prazo para solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em Porto Velho segue até o final do ano vigente. O benefício é destinado a contribuintes que atendem critérios sociais e históricos previstos em lei.
Têm direito à isenção famílias de baixa renda inscritas no CadÚnico e beneficiárias do Bolsa Família, desde que se enquadrem em situações de extrema pobreza ou pobreza, conforme renda por pessoa e composição familiar.
Nesses casos, é necessário procurar o Centro de Referência de Assistência Social (Cras) para validação das informações. Após aprovação, o benefício inclui também a isenção da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD).
Grupos históricos, como soldados da borracha, ferroviários da Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, cônjuges e viúvas, também podem solicitar o benefício, mediante processo administrativo. Para esse público, a isenção não inclui a TRSD.
A solicitação deve ser feita anualmente e exige apresentação de documentos, que variam conforme o perfil do contribuinte.
Segundo o secretário executivo da Receita Municipal, Ari Carvalho, a medida busca garantir o acesso ao benefício a quem atende aos critérios legais, sem comprometer a arrecadação pública.
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Fontes: Prefeitura de Porto Velho
Guilherme Pacheco, da redação da Jovem Pan News Porto Velho e Vitória