Moradores de Porto Velho com renda familiar per capita de até R$ 50 podem solicitar a isenção do IPTU, conforme prevê a Lei Complementar Municipal nº 229/2005. O benefício é destinado a famílias em situação de vulnerabilidade social e está condicionado à inscrição no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal.
De acordo com o gerente do CadÚnico no município, Clóvis Henrique da Silva, o cadastro pode ser realizado gratuitamente nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), distribuídas em diferentes regiões da capital.
Após a inclusão no CadÚnico, o cidadão deve procurar a Secretaria Municipal de Economia (Semec) para formalizar o pedido de isenção. Para ter direito ao benefício, o imóvel deve estar obrigatoriamente registrado em nome do solicitante.
Clóvis Henrique ressalta que a isenção não é automática para beneficiários do Bolsa Família. O critério considera a soma da renda familiar dividida pelo número de moradores do imóvel.
Famílias com pessoas com deficiência residentes no imóvel podem solicitar o benefício com renda per capita de até R$ 100, levando em conta os gastos permanentes com saúde, terapias, medicamentos e acessibilidade.
Segundo a secretária adjunta da Semias, Tércia Marília, o acompanhamento dessas famílias é contínuo e considerado prioridade pela gestão municipal, especialmente nos casos em que a vulnerabilidade social está associada à deficiência.
*Com informações da assessoria de comunicação