O governo de Rondônia iniciou ações de orientação a empresas e empreendedores sobre as primeiras mudanças da Reforma Tributária do Consumo, previstas para entrar em vigor a partir de 2026. Nesta fase inicial, o país começa a transição para um novo modelo baseado na Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, e no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal. Esses tributos irão, de forma gradual, substituir PIS, Cofins, ICMS e ISS.
Segundo a Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), o novo sistema segue a lógica do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a proposta de reduzir a cumulatividade, ampliar o aproveitamento de créditos e dar mais transparência à arrecadação. A transição completa está prevista até 2033, mas o período de adaptação começa já em 2026.
Para empresas optantes pelo Simples Nacional, o regime será mantido, porém com ajustes. O conceito de receita bruta será ampliado e a CBS e o IBS passarão a compor o cálculo do Documento de Arrecadação do Simples (DAS). Negócios que atuam no modelo B2B poderão optar pelo chamado regime híbrido, recolhendo CBS e IBS fora do Simples, enquanto mantêm os demais tributos no regime simplificado.
No caso das empresas enquadradas no Lucro Presumido, a convivência entre o sistema atual e o novo modelo exigirá revisão de contratos, margens e controles fiscais. Já no Lucro Real, a expectativa é de maior aproveitamento de créditos, o que pode tornar a tributação mais alinhada ao resultado efetivo das empresas. Em todos os casos, a Sefin alerta para a necessidade de atualização dos sistemas contábeis e de gestão.
Uma das principais mudanças práticas será na emissão de notas fiscais. A partir de janeiro de 2026, os documentos fiscais passarão a contar com campos específicos para CBS e IBS, o que exigirá adaptações em sistemas emissores, ERPs e plataformas de venda, além de permitir maior rastreabilidade dos créditos tributários.
O secretário de Finanças, Luís Fernando Pereira da Silva, destacou que o próximo ano será decisivo para a adaptação das empresas. Segundo ele, o foco inicial deve ser o planejamento e a atualização dos sistemas, especialmente na emissão de documentos fiscais. A Sefin, conforme informou, deverá prestar orientação técnica durante o processo de transição.
A secretaria reforça que todos os perfis de contribuintes, do Microempreendedor Individual (MEI) às grandes empresas, devem revisar seus enquadramentos tributários e se preparar para operar no novo modelo. Para apoiar esse processo, o governo estadual vem promovendo seminários, debates e capacitações, além de disponibilizar materiais informativos em um portal específico sobre a reforma tributária.